DOC. 144.9131.4002.9600

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendido restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Indeferimento. Impossibilidade de se verificar, nos documentos juntados com a inicial, a origem do débito que gerou a interrupção do serviço, ou mesmo se o imóvel estava locado no período do inadimplemento. Inexistência de verossimilhança das alegações que autorizasse a concessão da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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