DOC. 144.9131.4001.4400

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a cessação do desconto de 2,0% em vencimentos e proventos de policial militar a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Participação na lide da entidade prestadora de serviços médicos. Descabimento , por ser estranha à relação de direito material mantida entre o autor e a caixa beneficente da polícia militar. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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