DOC. 144.9064.1010.7200

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Rompimento do avençado sob a alegação de que o serviço não foi prestado a contento. Descabimento. Presença nos autos de provas demonstrando que o autor utilizou-se dos serviços telefônicos. Multa contratual, ademais, exigida pela concessionária somente após o pedido cancelamento do serviço. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque o produto adquirido foi utilizado para insumo de maneira a permitir que a empresa gire ou divulgue seus negócios. Ação de cumprimento cumulada com reconhecimento de inexistência de débito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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