DOC. 144.9064.1004.8000

TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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