DOC. 144.9060.0009.8400

TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Presunção «juris tantum» de veracidade da declaração assinada pelo requerente, na qual explicita não permitir sua situação econômica custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão do benefício legal que não reclama estado de miserabilidade. Improcedência do incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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