DOC. 144.9060.0007.6100

TJSP. Petição inicial. Condomínio. Área comum. Ocupação exclusiva. Fato que ensejaria eventual indenização semelhante a aluguel e não acréscimo de taxa condominial. Inépcia do pedido. Extinção do processo quanto a esse pleito. Recurso provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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