DOC. 144.9060.0004.3100

TJSP. Penhora. Excesso. Matéria que pode ser alegada por simples petição nos autos de execução. Necessidade de se aguardar a avaliação. Pedido extemporâneo. Recurso não provido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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