TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Obscuridade. Inocorrência. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, o Ministério Público suscita a existência de obscuridade no tocante à incidência de juros e correção monetária sobre o valor fixado a título de ressarcimento ao Município de Ipojuca, pedindo, portanto, a sanação do vício apontado, com a definição, inclusive, quanto à aplicabilidade, ou não, das Súmulas nos 43 e 54 do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito