DOC. 144.8185.9011.6600

TJPE. Recurso de agravo. Apelação cível. Preliminares de litispendência e conexão. Rejeitadas. Negativação indevida. Ausência de prova da legitimidade da dívida cobrada. Dano moral configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Condenação em litigância de má-fé. Desleadade processual não observada. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação da TIM Nordeste S.A. apenas no capítulo referente à taxa de juros moratórios, aplicando a taxa SELIC, sem incidência de outro indicie de correção monetária.

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