DOC. 144.8185.9004.6200

TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Cobrança de seguro obrigatório com a demandada através da pmpe. Laudo conclusivo pela invalidez total e permanente. Indenização devida. Recusa injusta agrava aflição do segurado. Danos morais. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Diante do laudo conclusivo da junta superior de saúde da PMPE pela invalidez total e permanente do segurado para exercer qualquer atividade física na vida civil e militar, merece ser mantida a condenação da seguradora a pagar a indenização prevista no contrato de seguro no valor de R$ 10.000,00.

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