DOC. 144.8185.9003.0700

TJPE. Penal. Recurso em sentido estrito. Delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309. Reforma sentença. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Acolhido. Extinção da punibilidade pela pena em abstrato. De ofício. Menoridade penal. Redução prazo pela metade.

«1. Com o advento da Súmula 438/STJ, restou pacificado o entendimento de que não se pode extinguir a punibilidade pela prescrição antecipada, uma vez que não existe previsão legal autorizando tal medida.

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