DOC. 144.8185.9002.2600

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Danos morais e materiais. Inquérito policial inconclusivo. Inexistência dever de indenizar.

«1. A autora/apelante pretende ser indenizada pelo Estado de Pernambuco, a título de danos morais e materiais, em face de alegada omissão para com dever de apuração de crime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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