DOC. 144.8185.9000.5300

TJPE. Apelação cível. IPTU. Repetição de indébito. Direito à revisão da base de cálculo. Ausência de comprovação. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devida a restituição de indébito de IPTU relativamente aos pagamentos realizados pelo apelado no ano de 1997, referentes aos exercícios fiscais de 1989 a 1996.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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