DOC. 144.7244.0031.6000

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de abusividade de práticas contratuais combinada com exibição de documentos e revisão contratual. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo realizados pelo banco réu. Descabimento. Inocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança da alegação de que a agravada esteja com a quase totalidade de seus vencimentos líquidos indisponibilizados. Recurso provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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