DOC. 144.7244.0030.6900

TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Meios. Agente acusado de homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de instauração de incidente de insanidade mental. Medida não automática, tampouco condicionada ao mero pedido da defesa. Compete ao Juiz a verificação da sua necessidade de acordo com o caso concreto e de acordo com o seu livre convencimento. Hipótese. Entendimento foi da desnecessidade, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que permitisse concluir pela inimputabilidade do acusado, o qual nunca alegou tal condição. Situação fática não modificada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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