DOC. 144.7244.0017.7600

TJSP. Homicídio. Caracterização. Consumado e tentado. Alegação de decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria a apontar a responsabilidade do apelante que encontra apoio na prova dos autos, em especial declaração da vítima sobrevivente. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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