Carregando…

DOC. 144.7244.0015.7100

TJSP. Prescrição. Seguro de acidentes pessoais. Decurso do prazo prescricional de um ano quando da propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso II, e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do CDC, art. 27, embora presente relação de consumo. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito