DOC. 144.7244.0010.5900

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Inadmissibilidade. Insuficiência dos documentos apresentados. Necessidade de citação do réu e posterior instrução probatória para o esclarecimento de fatos pertinentes e relevantes à causa, de forma a permitir a formação do convencimento do Juízo. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento da ação até seus ulteriores termos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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