DOC. 144.7244.0005.6900

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Impugnação. Alegação da instituição bancária de que duas contas não poderiam embasar a execução porque tinham datas de aniversário na segunda quinzena do mês. Descabimento. Contas bancárias incluídas na condenação imposta pela sentença. Agravante que na verdade pretende discutir novamente questões já decididas. Preclusão operada. Recurso desprovido quanto ao tema.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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