DOC. 144.7244.0004.1500

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Vítima que ao desembarcar do ônibus, que parou distante do ponto de parada, foi atropelada por motociclista. Culpa dos réus comprovada. Pensão mensal mantida. Cumulação com indenização por danos morais. Possibilidade. Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão ultra petita. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Cabimento. Responsabilidade da seguradora não configurada. Recursos parcialmente providos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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