DOC. 144.7244.0003.4500

TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Comprovação do equívoco na notícia de cancelamento do débito o que não ocorreu. Situação que se revela com o simples exame do documento que o instruiu. Afastamento da extinção para regular seguimento da execução fiscal. Indisponibilidade dos interesses públicos defendidos pela Fazenda do Estado. Decreto de extinção do feito afastado, determinado o regular prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.

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