DOC. 144.7192.8500.4518

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, consignando, em relação às CDAs 1.258.343.808 e 1.276.215.246, que não haveria comprovação da data e comunicação da venda do respectivo veículo do qual se originaram os débitos tributários, e com relação à demais CDAs, que não haveria prescrição a ser reconhecida, bem como rejeitou a oferta de bens à penhora indicados pelo executado, diante da incerta liquidez destes.

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