DOC. 144.5703.7002.9600

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de ocauçu. Lei complementar 06/2013. Ação promovida pelo prefeito que questiona a adequação constitucional dessa Lei que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços urbanos e dá outras providências. Norma de iniciativa do Poder Legislativo. Constitucionalidade. Constituição de 1988 que não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Circunstância de as Leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Concessão de isenção tributária por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo também não represente nenhum vício de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).