DOC. 144.5703.7000.4800

TJSP. FALSA IDENTIDADE. Autodefesa. Pleito de absolvição por atipicidade do fato. Inadmissibilidade. Direito da ré de não se autoincriminar se restringe ao silêncio, não acobertando outro delito, com o objetivo de esconder situação de foragida ou a existência de maus antecedentes, em nome de exercício do seu direito de defesa. Precedente dos Tribunais Superiores. Crime impossível. Existência. Impossibilidade. Crime de falsa identidade é caracterizado como formal, que independe da obtenção da vantagem. Consumação prévia à legitimação. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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