TRT3. Carteira de trabalho. Retificação.
«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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