DOC. 144.5471.0003.7000

TRT3. Intervalo intrajornada. Redução por normas coletivas. Invalidade.

«Em que pese a vigência do contrato de trabalho em período anterior à entrada em vigor da Lei 12.619/2012 (30.04.2012), que incluiu o parágrafo 5º no CLT, art. 71, não há como conferir validade às disposições coletivas que reduzem o intervalo intrajornada, com suporte no entendimento jurisprudencial consubstanciado, à época, no item II da OJ 342 da SDI-I do C. TST, se houve descumprimento quanto à ressalva prevista no próprio verbete, porquanto comprovada jornada semanal superior a sete horas diárias, além da prestação de horas extras habituais.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).