TRT3. Retenção de CTPS. Dano moral. Caracterização.
«Não se justifica a retenção da CTPS do trabalhador humilde pelo longo lapso temporal superior a um ano, sendo presumível, na hipótese, que o ato tenha dificultado ou mesmo impedido a recolocação no mercado formal de trabalho, trazendo sérias consequências para o hipossuficiente. Tampouco é razoável o argumento de que a devolução da CTPS, pela via postal, poderia levar ao extravio do documento, pois os Correios disponibilizam serviços de entrega capazes de garantir a chegada do objeto, em segurança, ao destinatário ou, em caso de insucesso, seu retorno ao remetente. Sendo assim, impõe-se o dever de indenizar às pessoas jurídicas que concorreram com culpa para o evento danoso.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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