TRT3. Competência em razão do lugar. Hipossuficiência do trabalhador. Relativização da regra do CLT, art. 651.
«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem relativizado a regra expressa do CLT, art. 651, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR/88) e da proteção ao trabalhador, que devem prevalecer em face da hipossuficiência do empregado. Não há dúvida de que o deslocamento do trabalhador numa elevada distância - no caso mais de 3.000 quilômetros - inviabiliza o seu acesso ao Judiciário, o que deve ser combatido pelo aplicador do direito, em respeito ao já mencionado art. 5º, XXXVI, da CR/88.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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