DOC. 144.5471.0001.0100

TRT3. Horas extras. Compensação. Verbas de natureza diversa. Impossibilidade.

«Indevida a compensação das horas extras com os valores recebidos a título diverso, «in casu», daqueles relativos a «prêmio por produção», em decorrência da natureza distinta das verbas discutidas. Tanto mais quando não tenha logrado a reclamada o sucesso em demonstrar que o pagamento efetuado pelo trabalho extraordinário superior a duas horas extras diárias tivesse correspondência de valor com a rubrica «prêmio de produção», daí que se tem por acertada a decisão recorrida que indeferiu a compensação.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).