DOC. 144.5460.3000.6100

TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência

«- A penhora de renda bruta de pessoas jurídicas ou equiparadas só se faz possível em casos excepcionais, se o credor já tiver diligenciado na busca de outros bens capazes de garantir o juízo da execução e não tiver obtido sucesso.»

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