DOC. 144.5455.7000.1000

TJMG. Greve de servidor. Apelação cível. Greve de servidor. Reposição dos dias parados. Ausência de prova do pagamento

«- O servidor faz jus ao pagamento dos dias em que trabalhou como reposição dos dias parados em razão de greve, notadamente se não há prova de sua quitação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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