TRT3. Empregado desligado. Manutenção do plano de saúde. Modalidade de contribuição. Alteração lesiva. Nulidade.
«As normas regulamentares prevendo a manutenção do plano de saúde da Autora nas mesmas condições assistenciais do curso da vigência do contrato de trabalho aderiram ao seu pacto laboral e devem ser observadas, ressalvadas alterações posteriores mais favoráveis, eis que, do contrário, haveria violação aos artigos 444 e 468 CLT, 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo, ainda, com o inciso I da Súmula 51 do c. TST, as modificações subsequentes que determinem a migração da contribuição pelo grupo familiar para individual aos empregados desligados só podem se aplicar àqueles que foram admitidos pelo Réu em período posterior a elas, o que não é o caso da Postulante.»
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