TRT3. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor
«Para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Autora instrua a ação com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. No caso, ausente qualquer um dos elementos, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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