DOC. 144.5260.3000.6000

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Revogação. Advento do trânsito em julgado. Pleito prejudicado. (2) procedimento do Júri. 1ª fase. Alegações finais. Intimação do defensor. Não apresentação da peça. Nulidade. Ausência. (3) denúncia. Ausência de suporte fático. Debate probatório. Inviabilidade. Mormente com a superveniência de sentença. (4) pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade. Ausência.

«1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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