TRT3. Indicação do valor correspondente a cada pedido. Rito ordinário. Desnecessidade.
«Conforme o CLT, art. 852-B, na petição inicial deve haver a indicação do valor correspondente a cada pedido, sob pena de arquivamento. Entretanto, tal disposição aplica-se apenas aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, para o qual é necessário aferir se o total dos pedidos não ultrapassa o limite máximo permitido. Já o procedimento ordinário deve obediência apenas aos requisitos contidos no CLT, art. 840, dentre os quais não há referida exigência, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 07 das Turmas deste Regional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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