DOC. 144.5251.5002.0700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Preclusão. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia.

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