DOC. 144.5251.5002.0400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de poupança. Retenção imposto de renda. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o valor correspondente ao imposto de renda foi deduzido do montante pago ao autor da ação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).