DOC. 144.5251.5000.8200

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Substituição tributária. Exame de legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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