DOC. 144.4330.6000.0600

STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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