DOC. 144.4062.6000.3100

STJ. Processual. Requerimento de prova. Denegação. Decisão contrária ao requerente.

«Se o Juiz indefere a produção de determinada prova, por a considerar dispensável, não lhe é lícito para decidir contra o requerente da prova, tomando como fundamento a ausência dela.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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