DOC. 144.4025.4003.5100

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono da causa. Devido processo legal. Observância. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica ofensa a direito líquido e certo do advogado, tendo em vista que a aplicação da multa por abandono da causa, prevista no CPP, art. 265, respeitou o devido processo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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