DOC. 144.4025.4002.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Atipicidade e desclassificação do delito. Inviabilidade. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 3. Pleito de reconhecimento de crime único. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Verbete sumular 284/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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