DOC. 144.3963.8195.1312

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA -

Falha na prestação do serviço - Demonstrada a impossibilidade de realizar transferências pela parte autora no período descrito na exordial - Ausência de impugnação da ré aos e-mails trazidos pelo autor, que demonstram a indisponibilidade do saldo em conta - Telas sistêmicas que não comprovam de maneira inequívoca a inexistência do bloqueio do saldo, visto que se trata de prova produzida unilateralmente pela ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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