DOC. 144.3663.0000.2100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Servidor público. Lei 4.865/1996 do estado do Piauí, que instituiu programa de desligamento voluntário (pdv). Decreto legislativo que anulou o pdv. Invasão da competência do poder executivo. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que os decretos legislativos editados para anular os atos de demissões relativos ao programa de desligamento voluntário instituído pela Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí e determinar a reintegração dos servidores invadiram a competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própria instituidora do referido programa.

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