DOC. 144.3652.2000.0400

STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes.

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