DOC. 144.3642.4000.5700

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Recurso extraordinário retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Afastamento da retenção. Impossibilidade no caso concreto. Inexistência de prejuízo irreparável ou situação excepcional. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não há nos autos hipótese de prejuízo irreparável ou situação excepcional a justificar o afastamento da regra prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.

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