STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Liminar indeferida na origem. Mérito examinado pelo colegiado. Prejudicialidade. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Viabilidade.
«1. Embora a submissão ao exame pelo Colegiado, do mérito do habeas corpus impetrado na origem, num primeiro lanço, enseje a prejudicialidade de writ que aporta nesta Corte, objetivando desconstituir o indeferimento da liminar respectiva, não se pode minimizar o fato de que, sendo desfavorável o acórdão, eventual ilegalidade existente se perpetuaria, situação que permitiria, na via da excepcionalidade e de ofício, fosse extirpado por este Tribunal Superior, desde logo, o constrangimento ilegal.
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