DOC. 144.3442.8002.5100

STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Valor atribuído à causa. Alteração pelo magistrado. Decisão motivada. Possibilidade.

«1. Petição recebida como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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