DOC. 144.3442.8000.3000

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Agravo regimental improvido.

«1. As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento pelo Tribunal de origem, não sendo possível em sede de recurso especial o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes: AgRg no AREsp 430.927/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6/2/2014; AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28/3/2014.

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