DOC. 144.3405.1001.5200

TJMG. Princípio da insignificância. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Prova. Denegação da ordem

«- Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, para o reconhecimento do princípio da insignificância não basta apenas o ínfimo valor do bem subtraído, sendo necessária a análise do contexto fático do delito praticado e das partes envolvidas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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